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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 10:28
Direito do trabalho. Adesão ao programa de apoio à demissão voluntária (PVAD).
É inaplicável o entendimento exarado na Súmula n. 327, do C. TST, quando o pleito inicial é de
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 13:39
Mantida condenação por promoção pessoal em publicidade oficial
2008.013506-0 em que C. A. D. dos S. e D. N. F. recorrem de sentença que os condenou por ato de improbidade administrativa.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 09:17
Engenheiro não consegue atualização automática de piso profissional conforme os reajustes do salário-mínimo
Reafirmando o entendimento da Orientação Jurisprudencial n° 71 da SBDI-2, a Primeira Turma do
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 13:04
Adesão ao Simples só vale para creches e pré-escolas a partir de 2000
Empresas de Pequeno Porte) a partir da vigência da Lei n. 10.034, de 2000, que não pode ter aplicação retroativa.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Momento processual adequado para inversão do ônus da prova no direito consumerista (art. 6º, VIII, CDC)
Bruno Januário Pereira, Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, sob o n
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 16:04
TJRS deve julgar novamente decisão que impediu o Incra de vistoriar imóveis rurais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve reexaminar sua decisão de que a Lei n. 8.629/1993
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 15:06
Licença de uso de software pode ser provado por vários meios idôneos
Ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Agosto de 2009 - 01:00
Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade.
CPC, cuja nova redação foi dada pela Lei n. 11.280/66, não tem aplicação no processo do trabalho, por
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2009 - 01:00
Aplica-se a multa de 10% do art. 475-J na execução provisória?
o n. 182.960, Subseção de Tupã/SP. Graduado na Faculdade de Direito da Alta Paulista (1999). Pós
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Março de 2009 - 01:00
Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel.
base de cálculo tão-só o custo da obra pública realizada. (REsp n. 280.248/SP, relator Ministro
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 17:44
Não se deve cassar sentença de Júri com base em provas dos autos
Júri Popular da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação Penal n° 120/2008, condenou um homem
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 01:00
Tributário. Perdimento. Ônibus de turismo. Mercadorias ilicitamente transportadas. Arts. 603 e 617 do regulamento aduaneiro.
Trata-se de apelação interposta por N Brasil Transportes e Turismo Ltda. contra sentença que julgou
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 11:07
Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação
A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2008 - 01:00
RSE. Estelionato contra o INSS. Art. 171, § 3º, do CP. Recebimento da denúncia. Condições da ação. Legitimação ad causam.
. 171, § 3º, n/f dos arts. 29 e 71, todos do CP, com base no art. 43, I, do CPP.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00
Portaria nº 1.220, de 11 de julho 2007
Regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Setembro de 2025 - 09:26
Direito Sucessório: sucessão de arma de fogo aos herdeiros menores de 25 anos a luz da Lei nº 10.826/03
O presente artigo visa realizar uma análise das questões que envolvem o direito sucessório em especial quando relacionados a transmissão de armas de fogo, tendo em vista se tratar de bens com periculosidade elevada, mas com valores significativos e que devem compor os bens do espólio. Para tanto, far-se-á necessária a análise dos textos normativos e ainda pesquisas bibliográficas, tendo como referência os entendimentos dominantes e minoritários dos tribunais pátrios, além de análise de caso concreto, uso de direito comparativo, uso de gráficos e análise de mercado. Ao final, conclui-se pela possibilidade de manutenção das armas com o espólio/inventariante, apesar de não cumprir todos os requisitos legais, desde que cumprido alguns requisitos que foram levantados no presente trabalho, sendo estes, realização de teste psicológico, comprovação da idoneidade moral, inexistência de processo penal ou inquérito policial em seu nome, e ter local apropriado e seguro para guardar as armas, e ainda o requisitos mais necessário, a entrega de todas as munições do espólio a polícia federal, dessa forma, há a garantia do direito patrimonial e hereditário bem como a ausência de risco a sociedade.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 06 de Janeiro de 2023 - 11:31
A Desjudicialização da Execução Civil e o agente de execução: dos atos dos agentes de execução e a interconexão com os órgãos jurisdicionais
grande volume de atribuições do Poder Judiciário. Diante disto, o Projeto de Lei n. 6.204/2019 almeja
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 24 de Novembro de 2004 - 10:28
Tutela Específica na Perspectiva do Acesso à Justiça
Rodrigo Chavari de Arruda - Advogado junto ao Escritório "Colenci Advogados Associados" - Botucatu/SP - Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil junto ao Centro de Pós-graduação da Instituição Toledo de Ensino - Bauru/SP
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 14:17
ICMS deve incidir apenas sobre atividade-fim da TIM Nordeste
Valores cobrados a título de Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devem incidir apenas sobre a atividade-fim.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2019 - 09:20
Decisões da Justiça do Trabalho afastam exigência de contribuição sindical por boleto
Nas decisões, os magistrados ressaltam a garantia constitucional da convenção coletiva da categoria.
